Como funciona
- Preencha os dados do requerente, do representante e do empreendimento.
- Anexe cada documento no campo correspondente. O envio só é aceito com toda a documentação obrigatória.
- Após o envio, o processo é aberto no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e o número é enviado ao e-mail informado, em alguns minutos. Na reaprovação, os documentos são juntados ao processo original.
Normas usadas na análise
A análise técnica segue as normas abaixo. Consulte-as na elaboração dos projetos.
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Baixar PDFPortaria SEINFRA nº 085/2022, de 19 de maio de 2022Autorização e tramitação dos processos de aprovação de estudos, relatórios e projetos de infraestrutura.
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Baixar PDFLei Municipal nº 9.511, de 15 de dezembro de 2014Controle de Águas Pluviais e Drenagem Urbana.
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Baixar PDFDiretrizes Básicas de Elaboração de Projetos de Microdrenagem Superficial UrbanaAMOB, 2010.
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Baixar PDFDiretrizes Básicas de Elaboração de Projetos de Pavimentação UrbanaAMOB, 2010.
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Baixar PDFPortaria SEINFRA nº 043/2021, de 19 de março de 2021Diretrizes básicas para cálculos hidráulicos de vazão de microbacia, para dimensionar obras de arte corrente e especial.
Aplicam-se também as demais normas pertinentes, como as da ABNT, da GOINFRA e do DNIT, quando cabíveis.
Carimbo para os projetos
1. Requerimento
Responsabilidade pelas informações prestadas
Os dados e os documentos enviados por este formulário passam a integrar um processo administrativo da Prefeitura de Goiânia. Ao enviar, o requerente e o seu representante declaram que:
- os dados informados são verdadeiros, completos e atuais;
- os documentos anexados são autênticos e conferem com os originais;
- nenhuma informação relevante para a análise foi omitida.
A responsabilidade pelo que é informado é exclusiva de quem envia. Omitir informação ou apresentar declaração ou documento falso pode configurar os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso (Código Penal, arts. 299 e 304), sem prejuízo das sanções administrativas e civis. Os processos e os prejuízos decorrentes serão suportados integralmente pelo responsável.
Requerente
Representante
Contato
Pedido
A aprovação original está em processo físico?
Processos anteriores ao SEI não podem ser continuados por aqui. Nesse caso, marque “Aprovação inicial” e anexe a justificativa das alterações em “Outros documentos”.
Declaração
Como responsável técnico pela elaboração dos Projetos de Infraestrutura do Empreendimento, declaro:
- Que os projetos foram elaborados conforme as normas, as instruções e as diretrizes técnicas aplicáveis a cada tipo de projeto, bem como as demais normas vigentes;
- Que o projeto previu sistema de infraestrutura adequado, de modo a não gerar impactos na infraestrutura urbana existente nem a terceiros;
- Estar ciente de que declarações falsas implicarão:
- Indeferimento do pedido de aprovação dos projetos;
- Nulidade do Termo de Aprovação de Projetos eventualmente expedido com suporte na declaração;
- Remessa do processo de aprovação à fiscalização, para a aplicação das penalidades administrativas cabíveis;
- Responsabilidade profissional do declarante junto ao órgão de controle do exercício da profissão;
- Remessa de documentos à Procuradoria-Geral do Município, para a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.
- Estar ciente do alcance da análise técnica da Secretaria:
- A análise confere os cálculos apresentados quanto aos aspectos metodológicos e à razoabilidade dos resultados. A responsabilidade integral pelos cálculos estruturais, hidráulicos e quantitativos permanece com os profissionais que os elaboraram;
- A análise não substitui nem valida as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) e baseia-se exclusivamente na documentação submetida. A eficiência das soluções propostas, a veracidade das informações e o desempenho das obras são de inteira responsabilidade do empreendedor e dos responsáveis técnicos;
- A Secretaria pode solicitar documentação complementar, esclarecimentos adicionais ou reavaliação, conforme a necessidade identificada. A aprovação não exime o empreendedor de cumprir as demais exigências legais junto a outros órgãos competentes.
O declarante responde, civil e penalmente, pela veracidade das declarações ora prestadas, isentando a Prefeitura de Goiânia de quaisquer responsabilidades por elas e assumindo todas as obrigações, inclusive eventuais danos causados a terceiros.
Prévia do requerimento
Este texto, seguido da declaração, é o primeiro documento do processo.
2. Documentos administrativos
Documentos digitalizados com resolução mínima de 300 dpi. Cada arquivo é salvo no processo com nome padronizado: tipo do documento e nome do empreendimento.
3. Documentos da ligação predial
A ligação predial exige também estes dois documentos.
{{ nTecnicos }}. Projetos técnicos
Para cada projeto marcado no requerimento, anexe o memorial descritivo e o projeto técnico em DWG e em PDF. Planilha orçamentária não é exigida.
Marque no requerimento os projetos submetidos à análise: os campos do memorial descritivo e do projeto técnico de cada um aparecem aqui.
{{ nEnviar }}. Envio
{{ resumo }}
- {{ falta.nome }}
Dados pessoais e acesso aos documentos
Documentos com dados pessoais entram no SEI com acesso restrito, e o processo tramita normalmente. Os demais são públicos e podem ser consultados por qualquer pessoa.
Ao enviar, você confirma a declaração de responsabilidade do requerimento.
{{ envioTexto }} Não feche esta página.
O pedido não foi enviado. {{ envioErro }}